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Consulta Pública da Aprendizagem recebe 453 sugestões

Anteprojeto é reformulado a partir de contribuições populares

Brasília, 12/05/2009 - Já está disponível no Portal do Trabalho e Emprego o resultado da Consulta Pública do anteprojeto de Lei da Aprendizagem Profissional. Com pouco mais de um mês no ar, o documento recebeu 453 sugestões de alterações ao texto original. As propostas dizem respeito, em sua maioria, à faixa etária, à previsão de autonomia na contratação das instituições qualificadoras pelos empregadores e aos artigos 428 e 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O anteprojeto segue agora trâmites internos no Ministério do Trabalho e Emprego, de onde segue para a Casa Civil e o Congresso Nacional.

"O anteprojeto foi reformulado a partir da análise das mensagens encaminhadas para o endereço eletrônico do MTE", disse a assessora da Secretaria Executiva do MTE, Ana Lúcia Alencastro.

Do documento original foram excluídos os artigos que citam o Programa Nacional de Aprendizagem como sendo específico da Administração Pública (Pnapap), uma vez que se trata de uma lei a ser cumprida por todos os setores; a modificação do cálculo de cotas; e a isenção de contribuição previdenciária sobre o contrato de prestação de serviço, por haver legislação pertinente que trata do assunto.

Ao anteprojeto foi inserida uma referência à contratação independentemente do regime jurídico - considerando que a Administração Pública contrata pelo regime estatutário, mas também celetista - e a destinação dos recursos para o financiamento complementar das ações, que anteriormente era responsabilidade dos Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente, e passa a ser dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Clique para acessar as sugestões de mudanças e saber que entidades que as enviaram.

Acesse o texto original do anteprojeto.

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