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Entidades apóiam auditores fiscais em mobilização contra a Emenda 3

Sindicatos, centrais sindicais e outras entidades ligadas às causas trabalhistas participaram de reunião no auditório da Delegacia Regional do Trabalho no Tocantins, para definir ações de protesto contra a aprovação da emenda

Palmas, 12/03/2007 - A defesa pelos direitos dos trabalhadores ganhou destaque em mobilização contra a emenda 3 do Projeto de Lei 6272, que altera a Super Receita, sexta-feira, dia 9 de março, em Palmas. Sindicatos, centrais sindicais e outras entidades ligadas às causas trabalhistas participaram de reunião no auditório da Delegacia Regional do Trabalho no Tocantins, para definir ações de protesto contra a aprovação da emenda. O evento teve a coordenação da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho no Tocantins - AFITETO, com o apoio da Associação Nacional de Procuradores da República, e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho.

Durante a reunião, entidades e instituições ligadas às causas trabalhistas elaboraram carta destinada ao Presidente da República, manifestando de forma conjunta, contrariedade à Emenda 03 e a favor do direito, da cidadania e da dignidade do trabalhador brasileiro. Em seguida, uma carreata percorreu as principais avenidas da Capital, como forma de alertar os trabalhadores.

"É fundamental o papel dos sindicatos em abrir os olhos dos trabalhadores. A aprovação do projeto com essa emenda é uma afronta a todas as lutas vencidas pela conquista de seus direitos.", diz o representante da Central Única dos Trabalhadores no Estado.

A emenda nº 3 alterou o PL 6272/05, que se sancionado pelo Presidente da República retira do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado contra a prática de contratação sob formas precarizantes, disfarçadas de trabalho autônomo, eventual ou sem vínculo de emprego. Dessa forma, o importante trabalho dos Auditores Fiscais no combate às formas irregulares de contratação de trabalhadores será prejudicado, além de impedir as ações para libertação de trabalhadores em situação de escravidão.

Combate ao trabalho escravo é prejudicado - A AFITETO afirma que os parlamentares que votaram a favor da emenda ignoram a gravíssima situação dos trabalhadores submetidos ao regime de trabalho escravo.

Com a aprovação do PL esses trabalhadores não mais terão a possibilidade de liberdade através da ação dos Grupos Móveis de Fiscalização, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. "A falsa terceirização de atividades trabalhistas favorece a figura do 'gato', através da abertura de empresas de fachada para eximir o fazendeiro de suas responsabilidades com o trabalhador, favorecendo a utilização de escravos.", afirma o auditor fiscal, Jalson Jacomo.

Sendo assim, os trabalhadores submetidos ao regime de escravidão deverão se dirigir a Justiça do Trabalho para pedir que reconheçam o vínculo empregatício. "Com a aprovação da emenda, haverá uma inversão do poder do estado em defender o direito do trabalhador, fator improvável mediante as condições em que se encontram.", alerta Álvaro Manzano, procurador da república.

O MTE desde 1995 já fiscalizou 1.686 fazendas, onde foram libertados 21.777 trabalhadores submetidos ao regime de trabalho em condições análogas a de escravo. Apenas ano de 2006, em 100 operações, o Grupo Móvel libertou 3.252 trabalhadores.

Nos anos de 2005 e 2006, foram registrados, mediante ação fiscal - nas capitais, cidades do interior e na zona rural - cerca de 04 milhões de empregados, com significativa repercussão positiva nos cofres da Previdência Social e nas contas do FGTS. Se a emenda já estivesse em vigor seriam mais 04 milhões de processos a abarrotar a Justiça Trabalhista, e, assim, haveria a necessidade de se criar mais uma centena de Varas do Trabalho, com enormes custos para o Estado. A emenda, ao entrar em vigor, pode contribuir para acelerar o déficit da Previdência Social e influir negativamente no FGTS.

Mobilização Nacional - Ações de mobilização estão sendo coordenadas por associações de auditores-fiscais do trabalho em todo o país, com o apoio do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho - SINAIT. Além deles, várias entidades declararam repúdio à emenda n.º 3, através da publicação de notas oficiais.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) encaminhou, na semana passada, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, parecer recomendando o veto à Emenda 3. De acordo com o ministro Luiz Marinho, a emenda é inconstitucional porque torna inoperante e sem efetividade a inspeção do trabalho e afeta os direitos sociais dos trabalhadores, impedindo a efetiva atuação dos auditores fiscais do Trabalho, principalmente no combate ao trabalho escravo.

A Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas - ANAMATRA divulgou Nota Pública em que afirmou que se aprovada, a emenda será responsável pela precarização das relações de trabalho, se tornando a "pior reforma trabalhista" já realizada pelo país, e que "tirará do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado contra arbitrariedades e injustiças cometidas por empregadores".

Autoridades do judiciário trabalhista têm vindo a público denunciar as dificuldades encontradas para a resolução de milhões de processos que anualmente dão entrada nas 1.364 Varas de Trabalho instaladas no País (só ano passado 02 milhões e 200 mil ações foram ajuizadas no Brasil).

Em caso de veto, o PL retornará ao Congresso Nacional para nova votação. Na história pós-promulgação da Constituição Federal (1988), apenas dois vetos presidenciais foram derrubados. Apesar deste fato, segundo o SINAIT, os trabalhadores devem reforçar a mobilização e a pressão sobre os parlamentares porque o lobby em favor da emenda é muito forte. O PL 6272/05 está no Palácio do Planalto desde o dia 26 de fevereiro para sanção presidencial, cujo prazo se esgota no dia 16 de março.

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