Notícia

Estrangeiros poderão abrir conta corrente com CTPS

IV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Imigração discute situações trabalhistas de estrangeiros no país e de brasileiros no exterior

Brasília, 09/05/2008 - Apesar de estarem em situação migratória regular, muitos imigrantes que não possuem Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) são impedidos de abrir contas bancárias. Entendendo essa dificuldade, o Conselho Nacional de Imigração conseguiu com a Federação Brasileira de Bancos garantir a viabilidade da utilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para validar a abertura de conta bancária. A novidade foi anunciada na IV Reunião Ordinária do CNIg.

"Como a emissão da CIE freqüentemente é demorada, muitos estrangeiros são obrigados a pedir que seus empregadores guardem suas economias, o que gera condições favoráveis para a ocorrência de explorações no trabalho", lembra Paulo Sérgio de Almeida, presidente do CNIg e coordenador-geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego.

Foram apresentados também os dados referentes ao número de autorizações para trabalho concedidas aos estrangeiros no primeiro trimestre do ano. Os números apresentam um crescimento de 20% sobre o mesmo período do ano passado. "Este aumento se justifica pelo crescimento da economia nacional e o aumento dos investimentos, em particular, do mercado do petróleo que respondeu por 3.139 autorizações de trabalho neste trimestre, ou seja, 30% do total", destacou Almeida. Dentre os estados da federação, o Rio de Janeiro foi o responsável pela maior número de vistos, totalizando 4.758 autorizações para trabalho. São Paulo aparece em seguida com 3.571 vistos.

Medida também importante, definida na IV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Imigração, refere-se à criação de um grupo de trabalho para analisar o Projeto de Lei sobre o novo Estatuto dos Estrangeiros, permitindo ao CNIg opinar diretamente sobre alterações nesta legislação própria à imigração.

O Conselho também concedeu parecer favorável à aprovação do texto da Convenção nº143 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 1975, o qual tem como objetivo primordial garantir a igualdade de tratamento entre trabalhadores brasileiros e imigrantes a fim de evitar que estes fiquem sujeitos a condições abusivas de trabalho. 

Facilidade para brasileiros - Em visita do Conselho Nacional de Imigração a Portugal, foi constatado que os brasileiros que tentavam trabalhar de forma legal no país esbarravam em uma demanda burocrática: a de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. O problema se encontrava no fato de que para adquirir esse documento, era necessário o retorno ao Brasil e, então, a ida à Polícia Federal - ação que dificultava e tornava onerosa a retirada do documento. Como forma de facilitar o acesso, desde abril deste ano que a certidão passou a ser disponibilizada via internet pelo endereço eletrônico www.dpf.gov.br .

CNIg debate problemas na fronteira entre Brasil e Paraguai - Tendo por base a discussão de problemas referentes à exploração de trabalho, em especial de crianças e adolescentes migrantes na fronteira com o Paraguai, a reunião contou com a participação do Cônsul Geral do Brasil em Ciudad del Este (Paraguai) e de representantes da Polícia Federal, e da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. O Ministério do Trabalho e Emprego também esteve presente por meio do coordenador-geral de Imigração da pasta e também presidente do Conselho Nacional de Imigração, Paulo Sérgio de Almeida.

As ações desenvolvidas na fronteira entre os dois países foram temas centrais durante a discussão. Entre elas destaca-se o funcionamento dos Foros bilaterais de autoridades e representantes da sociedade civil. Tal ação mostra-se imprescindível uma vez que a população que vive em áreas de fronteiras possui a particularidade de transitar constantemente entre ambos os países, sendo regido, desta forma, por mais de uma legislação. Assim, ao trabalhar em conjunto, as nações garantem a segurança e a facilidade de vida dos seus cidadãos.

Destaque também para a Secretaria Especial de Direitos Humanos que, preocupada com a utilização de crianças e adolescentes para realizar trabalho escravo e na prostituição, enfantizou alguns de seus programas, como o Programa de Ações Integradas Referenciadas (PAIR) e o Disque 100 - um canal gratuito e internacional que recebe denúncias, encaminhando-as aos órgãos competentes e monitorando as ações implementadas.

Assessoria de Imprensa do MTE
(61) 3317 - 6537/2430 - acs@mte.gov.br