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SRTE/SP propõe pacto contra exploração do trabalhador migrante

Texto inicial do documento que visa combater a precarização do trabalho de estrangeiros na capital paulista foi apresentado em reunião ocorrida em 1º de dezembro

São Paulo, 30/12/2008 - Depois de um ano de intenso trabalho, 13 grandes reuniões (plenárias), inúmeros encontros de grupos de trabalho e a conquista da confiança dos imigrantes estrangeiros que trabalham na capital paulistana, o empenho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP), juntamente com outras entidades, deverá se transformar no "Pacto Municipal Tripartite Contra a Fraude e a Precarização, e pelo Emprego e Trabalho Descentes em São Paulo". O texto  inicial do documento foi apresentado a todos os participantes da última plenária do ano, denominada "Dignidade para o trabalhador Migrante", realizada dia 1º de dezembro. 

O pacto é uma proposta de entidades capitaneadas pela SRTE/SP para combater a precarização do trabalho dos imigrantes estrangeiros na capital, sobretudo aquela associada à atividade têxtil exercida por bolivianos e coreanos. A primeira reunião aconteceu no dia 29 de janeiro de 2008. De lá para cá, uniram-se em torno desta discussão a Defensoria Pública da União; Polícia Federal; Ministério Público do Trabalho; Ministério da Justiça: Ministério Público Federal; Secretaria de Defesa da Justiça e da Cidadania; Sindicato dos Comerciários de São Paulo; Sindicato das Costureiras de São Paulo e Osasco; Associação dos Advogados Trabalhistas; Consulado Geral da Coréia; Consulado Geral da Bolívia; Associação Brasileira dos Coreanos; Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Coréia; Associação Bolívia-Brasil (BolBra); Centro de Apoio ao Migrante, Pastoral do Migrante; Associação de Confeccionistas do Bom Retiro e Sindicato da Indústria do Vestuário. 

Foram criados Grupos de Trabalho para discutir diferentes aspectos do problema: o GT da Desburocratização, o GT da Terceirização, o GT dos Assuntos Econômicos e Sociais e o GT da Divulgação e Orientação. Além de estudarem ações a serem propostas em documento coletivo posterior, estes grupos produziram resultados imediatos, a exemplo dos ofícios do GT de Desburocratização ao Ministério da Justiça, que sugeriu a extensão da proteção às vítimas de tráfego de humanos mesmo quando estas ainda estiverem em situação irregular no país e ao sistema SESI/SENAI, para a aceitação da Carteira de Ttrabalho e Previdência Social (CTPS) como documento de identidade em matrícula para cursos de qualificação. 

Finalmente, com a definição do pacto, as entidades propõem atacar o problema da degradância do trabalho dos imigrantes em três frentes diferentes: a questão da qualidade de vida e de trabalho, do ponto de vista econômico e social, estabelecendo critérios mínimos de legislação, segurança e saúde dos locais de trabalho; a imediata responsabilização solidária, nos casos de terceirização, dos tomadores de serviços, em casos de inobservância da legislação trabalhista ou outras irregularidades; e, finalmente, a criação do Observatório do Migrante, uma entidade independente para monitorar a condição do migrante na cidade e prover as comunidades estrangeiras de informações. 

A coordenadora desse trabalho, a chefe da fiscalização da SRTE/SP, Ana Palmira Arruda Camargo, explica que, pelo pacto, "as empresas, oficinas e confecções, bem como associações e representantes dos migrantes, comprometem-se a buscar a regularização das situações de forma assistida e orientada". Com isso, para os comerciantes e empresários signatários, o monitoramento das condições de trabalho que oferecem em seus estabelecimentos é inerente ao pacto, tendo o auxílio, a orientação e a participação inclusive de outras entidades que lidam com o tema. Por outro lado, o Ministério do Trabalho e Emprego, e os outros órgãos de caráter fiscalizador, deverão priorizar as fiscalizações naquelas empresas que optaram por ficar à margem do pacto e da legalidade. 

As entidades envolvidas neste trabalho deverão propor alterações ao pacto até o dia 16 de fevereiro. Nesta data acontecerá a primeira reunião do grupo em 2009. "Mas mesmo antes do documento ser oficialmente lançado, os integrantes do grupo de discussões já tem colecionado relatos dos próprios trabalhadores sobre aumento do valor das peças confeccionadas e melhoria geral nas condições de trabalho nas oficinas de confecção", ressalta a Ana Palmira. "O processo em si fez com que essa comunidade passasse a enxergar a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego de forma positiva e adversa do papel de polícia, passando a nos encarar como parceiros na legalização e defesa de seus direitos e não mais como uma entidade repressora", conclui Palmiara.

Assessoria de Imprensa SRTE/SP