Portaria Nº 225, de 24/03/1997

Portaria Nº 225, de 24 de Março de 1997

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II,da Constituição Federal e,

Considerando que, entre os objetivos do Governo se inscreve o de preservar o direito do trabalhador, e a Relação Anual de Informações Sociais-RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, contém os dados indispensáveis ao pagamento do abono salarial de que trata o Art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,resolve:
Art. 1º - Ficam prorrogados até 25 abril de 1997 os prazos previstos nos arts. 5º e 6º da Portaria nº 1.127, de 22 de novembro de 1996.

Parágrafo Único. Após o prazo previsto neste artigo somente as Delegacias Regionais,Subdelegacias e Agências de Atendimento ao Ministério do Trabalho poderão receber a RAIS e a RAIS-Retificação.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Paiva

DOU Nº 57 de 25.03.97