Portaria Interministerial nº 507, 24 de novembro 2011
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Portaria SPPE nº 3 de 2012 - Convênios CP-SINE e CP-QSP
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Anexo II da Portaria SPPE nº 3, de 2012, CP-SINE e CP-QSP
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Anexo IV - Demonstrativo de Custos
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Procedimentos administrativos para formalização de ajustes
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Modelo de declaração de contrapartida
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