Portaria Interministerial nº 507, 24 de novembro 2011 - Arquivo PDF (981kb)
Portaria SPPE nº 3 de 2012 - Convênios CP-SINE e CP-QSP - Arquivo PDF (410kb)
Anexo II da Portaria SPPE nº 3, de 2012, CP-SINE e CP-QSP - Arquivo (43kb)
Anexo IV - Demonstrativo de Custos - Arquivo XLS (1439kb)
Procedimentos administrativos para formalização de ajustes - Arquivo PDF (77kb)
Modelo de declaração de contrapartida - Arquivo (14kb)