Emprego e Renda
Data
Sistema Nacional de Emprego - SINE
Atenção para o novo prefixo dos telefones do MTE: 2031
Esplanada dos Ministérios
Bloco F - CEP: 70056-900
Brasília - DF
Telefone: (61) 2031-6000
Horário de atendimento:
segunda a sexta,
das 8:00 às 18:00
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Critérios para celebração e execução de Acordo de Coperação Técnica (ACT) - SINE MUNICIPAL
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Portaria MTE nº 944, de 27 de junho de 2014
- Arquivo PDF (406kb)
Anexo I da Portaria MTE nº 944 - Acordo de Cooperação Técnica - ACT
Minuta "A" - ACT com Município Partícipe
- Arquivo MS Word (330kb)
Minuta "B" - ACT com Consórcio Público
- Arquivo MS Word (335kb)
Anexo II da Portaria MTE nº 944 - Plano de Trabalho Padrão de ACT
- Arquivo MS Word (425kb)
Anexo III da Portaria MTE nº 944 - Termo de Anuência de Implementação-Transferência de Posto de Atendimento
- Arquivo MS Word (414kb)
Anexo IV da Portaria MTE nº 944 - Ficha Cadastral de Proponente no Sistema MTE Mais Emprego
- Arquivo MS Word (129kb)
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