Portaria MTE nº 944, de 27 de junho de 2014
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Anexo I da Portaria MTE nº 944 - Acordo de Cooperação Técnica - ACT
Minuta "A" - ACT com Município Partícipe
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Minuta "B" - ACT com Consórcio Público
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Anexo II da Portaria MTE nº 944 - Plano de Trabalho Padrão de ACT
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Anexo III da Portaria MTE nº 944 - Termo de Anuência de Implementação-Transferência de Posto de Atendimento
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Anexo IV da Portaria MTE nº 944 - Ficha Cadastral de Proponente no Sistema MTE Mais Emprego
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