Resolução Nº 269, de 26/09/2001

Resolução Nº 269 de 26 de setembro de 2001

Altera a Resolução nº 257, de 29 de novembro de 2000, que disciplina a execução descentralizada das ações integradas de emprego do Programa Seguro-Desemprego, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego e a celebração de convênios de natureza financeira para o exercício de 2001.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Excepcionalmente, no exercício de 2001, fica assegurado que os recursos transferidos no âmbito do SINE não serão inferiores aos valores transferidos em 2000, independentemente da aplicação dos critérios da Resolução nº 257/2000, observadas as disponibilidades orçamentárias.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco Canindé Pegado do Nascimento
Presidente do CODEFAT

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - ELETRÔNICO:
DE : 28 / 09 / 2001
PÁG.(s) : 109
SEÇÃO I