Resolução Nº 474, de 13/02/2006

Resolução nº 474, de 13 de fevereiro de 2006

Autoriza o MTE a prorrogar os convênios firmados em 2005 com os órgãos dos governos estaduais e entidades representativas de trabalhadores que integram o Sistema Nacional de Emprego - SINE.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Autorizar a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE/MTE a prorrogar para até abril de 2006 os períodos de execução dos convênios firmados em 2005 com os órgãos dos governos estaduais e entidades representativas de trabalhadores, de que trata o Art. 1º da Resolução nº 460, de 3 de novembro de 2005.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REMIGIO TODESCHINI
Presidente do Conselho

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL:
DE : 16 / 02 / 2006
PÁG.(s) :45
SEÇÃO I