De acordo com a Portaria Nº 262/CGU e Decisão Normativa TCU N.º 94, de 03 de dezembro de 2008, o Ministério do Trabalho e Emprego divulga os Relatórios e os Certificados de Auditoria, com pareceres do Órgão de Controle Interno, e os Pronunciamentos do Ministro de Estado.