2013

A seguir se encontram destacados links de acesso a todas as documentações de prestação de contas das Unidades Jurisdicionadas do MTE, devidamente separadas em dois grupos: O primeiro relativo às Unidades com obrigação tão-somente de remessa do Relatório de Gestão ao TCU, conforme orientação constante da Decisão Normativa  TCU nº 127/2013 (com alterações oriundas da DN TCU nº 129/2013), donde poderão ser visualizados os respectivos Relatórios de Gestão.  No segundo grupo, as Unidades do MTE com obrigação normativa de encaminhamento do processo de prestação de contas à CGU, para fins de auditagem, conforme prevê aDecisão Normativa TCU  nº  132/2013 e a Portaria CGU nº 650/2014, além da remessa do Relatório de Gestão ao TCU. Neste grupo poderão ser acessados os respectivos relatórios de auditoria anual de contas, elaborado pela Secretaria Federal de Controle Interno (Unidade de Auditoria da Controladoria-Geral da União), importado diretamente do sítio eletrônico daquele Órgão de Controle, bem assim a manifestação dos Dirigentes do Controle Interno (Certificado e Parecer).

Finalmente, é importante destacar que as ressalvas à gestão dos dirigentes porventura registradas nos respectivos pareceres do órgão de controle interno, refletem a opinião da CGU, aguardando, todavia, julgamento definitivo do Tribunal de Contas da União, conforme prevê a Lei n.º 8.443/92. Neste sentido, para aquelas Unidades que terão contas julgadas foi disponibilizado um link de acesso ao processo e a situação do julgamento no TCU.