2014

A seguir, em obediência ao principio de transparência ativa das informações públicas previstas no art. 7º do Decreto nº 7724/2012 e Decreto nº 4.785/2003 se encontram destacados links de acesso a todas as documentações de prestação de contas das Unidades Jurisdicionadas do MTE, destacadas em dois grupos: O primeiro relativo às Unidades com obrigação tão-somente de remessa do Relatório de Gestão ao TCU, conforme orientação constante da Decisão Normativa TCU nº 134/2013 (alterada pela DN TCU 139/2014), donde poderão ser visualizados os respectivos Relatórios de Gestão.

No segundo grupo, as Unidades do MTE com obrigação normativa de encaminhamento do processo de prestação de contas à CGU, para fins de auditagem, conforme Decisão Normativa TCU nº 140/2014 e ainda a Portaria CGU nº 522/2015, além da remessa do Relatório de Gestão ao TCU. Neste grupo poderão ser acessados ainda os links para os respectivos relatórios de auditoria anual de contas, elaborado pela Secretaria Federal de Controle Interno (Unidade de Auditoria da Controladoria-Geral da União), importado diretamente do sítio eletrônico daquele Órgão de Controle, bem assim a manifestação dos Dirigentes do Controle Interno (Certificado e Parecer), bem como o Pronunciamento Ministerial e o link para acompanhamento do julgamento das contas no Tribunal de Contas da União.

Finalmente, é importante destacar que as ressalvas à gestão dos dirigentes porventura registradas nos respectivos pareceres do órgão de controle interno, refletem a opinião do órgão de controle interno, e devem ser analisadas em conjunto com o julgamento definitivo das contas no Tribunal de Contas da União, conforme prevê a Lei n.º 8.443/92.