Detalhes

Instrução Normativa nº 114, de 5 de novembro de 2014 - Arquivo PDF (20kb)
Estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário regido pela Lei n.º 6.019, de 03 de janeiro de 1974, pelo Decreto n.º 73.841, de 13 de março de 1974, e pela Portaria n.º 789, de 2 de junho de 2014.

Instrução Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014 - Arquivo PDF (29kb)
Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário, solicitação de Prorrogação de contrato de trabalho temporário e dá outras providências.