Resolução Nº 50, de 14/09/1993
Disciplinou o pagamento do Abono Salarial do exercício de 1993/1994
Resolução Nº 49, de 11/08/1993
Autorizou o pagamento do Abono Salarial aos trabalhadores habilitados no exercício de 1992/1993, que não o receberam, concomitantemente com o relativo ao exercício de 1993/1994