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Terceirização: Ministério do Trabalho e Emprego promove consulta pública esta quinta-feira

Ministro Carlos Lupi e secretário das Relações do Trabalho, Luiz Antônio de Medeiros, participam de encontro em Brasília que servirá para explicar o anteprojeto de lei

Brasília, 12/11/2008 - O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Relações do Trabalho, promove nesta quinta-feira (13) o evento "Terceirização: premissas para elaboração do Marco Legal". A abertura será feita pelo ministro Carlos Lupi e pelo secretário Luiz Antônio de Medeiros, às 9h, no auditório do edifício sede do MTE.  Esse encontro servirá para explicar o anteprojeto de lei, elaborado pela pasta, que estabelece os termos da contratação de serviços terceirizados pelo setor privado.

Não existem leis específicas que tratem da terceirização de serviços no país, apenas normas que englobam o emprego temporário; como a Lei nº. 6.019; o Enunciado nº. 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da legalidade do contrato de prestação de serviço e outras de vigilância e de telecomunicações. Por não haver essa regulamentação legal, há mais de um ano o Ministério vem se reunindo com representantes de trabalhadores e empregadores para poder apresentar uma proposta consensual. 

De acordo com Maria da Gloria Bittencourt, coordenadora-geral de Relações do Trabalho do MTE, a contratação de terceirizados é realizada no mundo todo, porém quando é irregular fere os direitos dos trabalhadores. "Muitas vezes, eles não recebem o que deveriam como, por exemplo, os direitos de sua categoria", reforça.

"Com o novo projeto haverá uma empresa (contratante) que precisa de determinado serviço para uma atividade que vai melhorar seu processo de produção, dar mais dinamismo, crescimento econômico e avanço tecnológico; e uma empresa contratada que seja especializada no ramo. E esta, por sua vez, com seus próprios empregados, vai prestar o serviço para a contratante", complementa Bittencourt. Esta é a primeira premissa do projeto: a diferença entre contratação de serviços e intermediação de mão-de-obra. 

Fiscalização - Por não haver leis que tratem da terceirização, tanto a fiscalização do Ministério Público como a do Ministério do Trabalho e Emprego são levadas a trabalhar de forma subjetiva. O projeto do MTE acaba com isso, pois estabelece mecanismos para o trabalho de fiscalização, com previsão de multa de R$ 1.000 por trabalhador encontrado em situação irregular quando não forem cumpridos os requisitos do contrato. E de R$ 500 quando houver qualquer tipo de discriminação do trabalhador. Estes e todos os aspectos da proposta serão debatidos no evento desta quinta-feira. 

Sugestões- Até o dia 23, os interessados poderão, por meio do site do Ministério do Trabalho e Emprego, enviar sugestões para a elaboração do texto final do anteprojeto, que será encaminhado à Casa Civil.

Assessoria de Imprensa do MTE
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