Portaria MTE Nº 1.271, DE 13/12/1995
Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 1995
Portaria MTE Nº 398, de 26/04/1995
Dispõe sobre entrega da RAIS, ano-base 1994, fora do prazo legal, nas DRTs, Subdelegacias e Postos do Trabalho, não eximindo o responsável das penalidades pela declaração em atraso