Reserva Legal de Cargos ou Lei de Cotas
Conceito de Pessoa Portadora de Deficiência para Lei de Cotas
Empresas Obrigadas
Cálculo da Cota
Reserva Legal de Cargos e Outras Modalidades de Contratação
A Contratação de Pessoa com Deficiência
7. Dispensa
8. Habilitação
9. Modalidades de Inserção no Trabalho
10. Segurança e Medicina do Trabalho
11. Serviço Público
12. Crime
13. A Fiscalização do Cumprimento da Lei
14. Órgãos Públicos Federais
15. Responsabilidade Social das Empresas
16. Financiamento Público para Ações de Inclusão
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