Portaria MTE Nº 679, de 27/05/1993
Dispõe sobre entrega da RAIS, anos-base 1991 e 1992, fora do prazo legal, nas Delegacias Regionais do Trabalho, Subdelegacias do Trabalho e Postos de Atendimento do Trabalho, não eximindo o responsável das penalidades pela declaração em atraso
Portaria MTE Nº 319, de 26/02/1993
Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 1992