Portaria MTE Nº 1.285, de 08/12/1994
Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 1994
Portaria MTE Nº 602, de 16/06/1994
Dispõe sobre entrega da RAIS, ano-base 1993, fora do prazo legal, nas DRTs, Subdelegacias e Postos do Trabalho, não eximindo o responsável das penalidades pela declaração em atraso
Portaria MTE Nº 164, de 08/02/1994
Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 1993