Estrutura Regimental: O Ministério do Trabalho e Emprego teve sua estrutura regimental regulamentada pelo Decreto nº 5.063, de 03/05/2004
Regimento Interno - Portaria nº483, de 15 Setembro 2004.pdf (388 kb)
Regimento Interno - Regimento Interno das SRTE.pdf (246 kb)