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Página Inicial > Inspeção do Trabalho > Fiscalização do Trabalho

Inclusão das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho

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Sumário para acesso rápido

Razões da Criação da Lei de Cotas

Direito Internacional e Comparado

Ação Afirmativa - Igualdade de Oportunidades

Diretrizes Institucionais Referentes ao Trabalho da Pessoa com Deficiência

A Lei de Cotas em Perguntas e Respostas:

Reserva Legal de Cargos ou Lei de Cotas

O que é reserva legal de cargos?

Quantas pessoas com deficiência a empresa precisa manter contratadas?

Conceito de Pessoa Portadora de Deficiência para Lei de Cotas

Para fins de reserva legal de cargos, o que é pessoa com deficiência?

O que se entende por deficiência permanente?

O que é pessoa com deficiência habilitada?

O que é pessoa com deficiência reabilitada?

Por que se adota o termo pessoa portadora de deficiência ou pessoa com deficiência?

Tipos de Deficiência

Deficiência física

Deficiência auditiva

Deficiência visual

Deficiência mental

Deficiência múltipla

Como é feita a comprovação da deficiência?

Empresas Obrigadas

A instituição sem fins lucrativos está obrigada a preencher um percentual de seus cargos com pessoas com deficiência?

Cálculo da Cota

Para cálculo da cota de empregados com deficiência, utiliza-se o número de empregados da empresa ou do estabelecimento?

Os empregados com deficiência devem ser distribuídos proporcionalmente entre os estabelecimentos da empresa?

Podem os empregados com deficiência ficar em um setor isolado?

Como são tratadas as frações no cálculo da cota?

Reserva Legal de Cargos e Outras Modalidades de Contratação

O aprendiz com deficiência pode contar, simultaneamente, para a cota de aprendizagem e de pessoas com deficiência?

Há algum impedimento para que uma pessoa com deficiência seja contratada como aprendiz?

empregado com deficiência contratado por empresa terceirizada conta para fins de comprovação de preenchimento da cota da tomadora?

A Contratação de Pessoa com Deficiência

6.1.1 O que a empresa deve observar na seleção de empregado com deficiência?

6.1.2 Pode ser exigida experiência do candidato com deficiência?

6.1.3 Como a empresa deve encarar a escolaridade?

6.1.3.1 Que outras atitudes podem ser adotadas para facilitar a contratação de pessoas com deficiência?

6.1.4 O que a empresa deve observar quando realizar entrevistas e testes com candidatos com deficiência?

6.1.4.1 Para selecionar candidatos, a empresa pode usar critérios como idade, sexo, cor, boa aparência, não estar inscrito no serviço de proteção ao crédito, etc.?

6.2 Onde podem ser encontrados candidatos a emprego com deficiência?

6.2.1 Como se considera a prática da empresa de concentrar-se num tipo único de deficiência?

6.2.2 A empresa pode buscar apenas pessoas com deficiências leves para contratar?

6.2.3 É adequado associar algumas tarefas a certos tipos de deficiência?

6.2.4 É correto pensar que todas as pessoas com deficiência desenvolveram habilidades para compensar suas limitações?

6.3 Quem pode assessorar e apoiar as empresas nos processos de inclusão de pessoas com deficiência?

6.4 Contrato de Trabalho

6.4.1 Há alguma regra especial quanto à assinatura da CTPS e à formalização do contrato de trabalho com uma pessoa com deficiência?

6.4.2 A pessoa com deficiência tem direito à jornada especial?

6.4.3 Que salário deve ser pago ao empregado com deficiência?

6.4.4 Que salário deve ser pago ao empregado com deficiência?

6.5 Preconceito de chefes e colegas

6.5.1 O que a empresa deve fazer para evitar que o empregado com deficiência seja tratado de forma preconceituosa pelos colegas e chefes?

6.5.2 Que outros instrumentos a empresa pode utilizar para coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação?

6.6 Acompanhamento e Avaliação

6.6.1 O que deve ser observado para a integração do empregado com deficiência no ambiente de trabalho?

6.6.2 A avaliação do desempenho da pessoa com deficiência deve ser especial?

6.6.3 Que outras questões devem ser observadas?

6.6.4 A avaliação especial pode ser entendida como discriminatória?

6.6.5 A avaliação especial é sinônimo de paternalismo?

6.7 Outros Aspectos

6.9 Deve ser informado, no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), se o empregado é pessoa com deficiência?

6.7.1 O empregado com deficiência tem direito ao valetransporte?

6.8 Como informar na Relação Anual das Informações Anuais (RAIS) que o empregado é pessoa com deficiência?

7.1 O que deve ser observado, de forma especial, na dispensa de empregado com deficiência?

7.2 O que se entende por condição semelhante?

8. Habilitação

8.1 O que se entende por habilitação?

8.2 Quem deve habilitar para o trabalho as pessoas com deficiência?

8.3 As instituições públicas e privadas que ministram educação profissional estão obrigadas a oferecer cursos para as pessoas com deficiência?

8.3.1 A matrícula nesses cursos de nível básico pode estar condiciona da ao nível de escolaridade?

8.4 A aprendizagem pode ser utilizada como instrumento de capacitação profissional das pessoas com deficiência?

8.4.1 Há regra especial quanto à idade para o aprendiz com deficiência?

8.4.2 Quais as instituições qualificadas para ministrar cursos de aprendizagem?

8.4.3 Onde se podem obter maiores informações sobre a aprendizagem?

http://www.mte.gov.br/politicas_juventude/aprendizagem_pub_manual_aprendiz.pdf. - Arquivo PDF (185kb) Ícone: Arquivo PDF.

9. Modalidades de Inserção no Trabalho

9.1 O que se entende por colocação competitiva?

9.2 O que se entende por colocação seletiva?

9.3 O que são procedimentos especiais?

9.4 O que são apoios especiais?

9.5 O que se considera modalidade de trabalho por conta própria?

9.6 O que é oficina protegida de produção?

9.7 Quais requisitos devem estar presentes para o enquadramento na modalidade de oficina protegida de produção?

9.8 Por oficina protegida terapêutica entende-se:

9.9 Quais são as condições exigidas para o enquadramento como oficina protegida terapêutica?

9.10 O que é necessário para que o período de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente ou adulto com deficiência em oficina protegida terapêutica não caracterize relação de emprego?

9.11 O que deve ser observado na contratação dos serviços das pessoas com deficiência, por entidade pública ou privada, por meio da intermediação de entidades com o tomador de serviços?

10. Segurança e Medicina do Trabalho

10.3 Ergonomia - espaço físico, equipamentos, organização do trabalho

10.3.1 Apoios especiais

10.4 Acessibilidade

10.5 Normas ABNT

10.5.1 Decreto nº 5.296/04

10.6 Repertório OIT

11. Serviço Público

11.1 Para acesso aos cargos e empregos públicos, mediante concurso, qual é o percentual de vagas reservado para pessoas com deficiência?

11.2 Qual o papel da equipe multiprofissional?

1.3 Qual a composição da equipe multiprofissional?

11.4 Quais as competências da equipe multiprofissional?

12.1 A conduta discriminatória em relação às pessoas com deficiência é tipificada como crime?

12.2 A empresa pode preterir sem justificativa candidato com deficiência?

13. A Fiscalização do Cumprimento da Lei

13.1 Ministério do Trabalho e Emprego

13.1.1 O que compete à Inspeção do Trabalho?

13.1.2 Quais são as penalidades previstas em caso de descumprimento da Lei de Cotas?

13.1.3 Qual a multa aplicável nesse caso?

13.1.4 Quem estabelece qual será a porcentagem a aplicar sobre o valor do mínimo, dentro dos limites fixados para cada uma das faixas?

13.1.5 Como são corrigidos os valores mínimo e máximo da multa?

13.1.6 Quais os valores das multas, na vigência da Portaria MPS nº 142, de 11 de abril de 2007?

13.1.7 Exemplificando o cálculo do valor da multa por nãopreenchimento da cota:

13.1.8 Qual a multa aplicável em caso de dispensa de empregado com deficiência, sem que tenha havido a contratação antecedente de substituto em condições semelhantes?

13.1.9 Como pode se exemplificar no caso de uma empresa que não observou a regra de contratação antecedente de empregado com deficiência?

13.1.10 Há na CLT algum dispositivo tratando da discriminação?

13.1.11 Há outra multa trabalhista por discriminação?

13.2 Qual o papel do Ministério Público do Trabalho?

13.3 Entidades Associativas

13.3.1 As entidades associativas dispõem de instrumento legal para fazer valer o direito de seus filiados?

13.3.2 Quais entidades têm legitimidade para propor ação civil pública?

13.3.2 Quais entidades têm legitimidade para propor ação civil pública?

13.3.3 Qual o papel destinado às entidades representativas das pessoas com deficiência?

13.3.4 Que contribuição as organizações de pessoas com deficiência podem dar ao processo de inclusão no trabalho?

14. Órgãos Públicos Federais

14.1 Qual o órgão é responsável pela gestão de políticas voltadas para integração da pessoa com deficiência no âmbito federal?

14.2 Qual a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE)?

15. Responsabilidade Social das Empresas

15.1 O que se entende por responsabilidade social?

15.2 O que é a SA8000?

15.2.1 Quais os requisitos são analisados para a certificação da SA8000?

15.3 O Brasil tem norma de responsabilidade social?

15.3.1 Para receber certificação pela Norma 16001, a empresa deve observar quais quesitos?

15.4 Qual a relação da responsabilidade social com a questão da inclusão das pessoas com deficiência na empresa?

16. Financiamento Público para Ações de Inclusão

16.1 Há alguma linha de financiamento público federal voltado para programas de inclusão das pessoas com deficiência?

16.2 Quais são os itens financiáveis?

1. Constituição Federal

2. Normas e Recomendações Internacionais

2.1 Conferência Internacional do Trabalho - Convenção nº 159, que trata da reabilitação profissional e emprego de pessoas com deficiência

2.2 Recomendação nº 168/83, que trata da reabilitação profissional e do emprego de pessoas portadoras de deficiência

2.3 Repertório de Recomendações Práticas: Gestão de Questões Relativas à Deficiência no Local de Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

2.4 Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência

2.5 Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

3. Legislação Infraconstitucional

3.1 Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989

3.2 Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

3.3 Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999

3.4 Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004

Sugestões para Consulta na Internet

Normas Técnicas de Acessibilidade (ABNT):

Organização das Nações Unidas (ONU):

Organização Internacional do Trabalho (OIT):

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE):

Ministério Público do Trabalho:

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - Ministério Público Federal:

Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE):

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE)

Acessibilidade. Siga Essa Idéia

Acessibilidade Brasil

http://www.mpt.gov.br

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